“Economila – A nova estratégia para o auxílio emergencial ”

Por: Camila Abdelmalack

A precificação dos ativos domésticos está vulnerável ao risco fiscal. Afinal, para investir em uma economia considerada como “grau especulativo”, o investidor cobra um prêmio de risco. Essa é a razão de a nossa taxa de câmbio seguir depreciada e o Ibovespa não ter caminhado tão rápido como outros mercados. 

Ter o grau de investimento é importante para um país porque alguns fundos internacionais investem obrigatoriamente em títulos de países que possuem essa avaliação pelas agências.

O rating brasileiro na Moody’s está atualmente em Ba2 — equivalente a BB- na Fitch e na Standard & Poor’s —, com perspectiva estável. A nota é considerada grau especulativo, dada a países que, teoricamente, têm maior chance de dar um calote na dívida internacional, diferente daqueles classificados como grau de investimento. Como os Estados Unidos, por exemplo.

Para manter a confiança dos investidores, deve-se mostrar que a sustentabilidade fiscal do país está melhorando e há uma trajetória consistente do PIB. Aí entra o impasse do auxílio emergencial, que na verdade é um desafio ao gerenciamento das contas públicas. O orçamento do governo é engessado, e já deveriam ter sido discutidas, há muitos anos, medidas que desvinculem gastos ou contrapartidas para governos regionais que estão em dívida com o governo federal. 

O Ministério da Economia lançou uma nova equação para o auxílio emergencial. A cláusula que deve fazer parte da PEC do Pacto Federativo seria como uma “cláusula de calamidade”; permitiria o aumento das despesas por meio da abertura de créditos extraordinários. Para não aumentar a desconfiança dos investidores — o que intensificaria a desvalorização dos nossos ativos —, o governo insiste no novo marco fiscal, robusto o suficiente para enfrentar desequilíbrios.

Contexto

O pagamento do auxílio emergencial acabou junto com o ano de 2020. Devido à crise econômica instaurada pela pandemia, trabalhadores informais receberam R$ 600 por mês entre abril e agosto, e depois passaram a receber R$ 300 por quatro meses, com exceções. Nos últimos dois meses do ano apenas uma parte recebeu o pagamento. 

Qual solução o governo está procurando para uma nova rodada do auxílio emergencial?

A solução que está sendo desenvolvida pelo Ministério da Economia envolve a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Guerra dentro do Pacto Federativo.

O estado de calamidade oferece condições de reação rapidamente. Mas é muito importante que seja dentro de um quadro de recuperação das finanças para que não gere desconfiança dos investidores e acarrete a desvalorização dos nossos ativos. Por isso, a equipe econômica insiste no novo marco fiscal, robusto o suficiente para enfrentar desequilíbrios.

Na prática, o auxílio entra por meio de calamidade e permitirá que os custos para o pagamento do auxílio não sejam incluídos no teto de gastos (regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação) nem no Orçamento de 2021.

Pacto Federativo: o que é e o que pode mudar? 

A ideia central é alterar a maneira como a União, os estados e os municípios arrecadam receitas e dividem as responsabilidades entre si. 

A proposta é dar mais autonomia financeira para estados e municípios. Para fazer isso, as medidas visam descentralizar os recursos públicos e desvincular receitas de determinadas despesas, ou seja, propõe colocar em prática os ‘3Ds’ de Paulo Guedes: desobrigar, desindexar e desvincular. Isso é algo necessário, já que 95% do orçamento do governo é “engessado”, comprometido com gastos obrigatórios. 

Entre as medidas propostas:

  • Extinção de municípios. Os que não comprovarem sua sustentabilidade financeira, deverão ser incorporados a outros municípios maiores.
  • Unificar o piso dos gastos com saúde e educação para a União, estados e municípios. Hoje, a Constituição prevê que cada esfera do governo deve aplicar uma parcela mínima da arrecadação de receitas com impostos em educação e saúde. No caso de estados e municípios, 25% da receita arrecadada com impostos deve ser gasta com educação; para a União esta parcela é de 18%. Para a saúde, em estados o valor é de 12% da receita e para municípios, 15%. 
  • Emergência fiscal. O gatilho será acionado quando a União ou os estados e os municípios estiverem em situação financeira irregular. A esfera em questão ficaria impedida de criar cargos, reestruturar carreiras, realizar concursos públicos e criar verbas indenizatórias. 

No caso da União, será acionado com autorização do Congresso quando a chamada ‘regra de ouro’ for descumprida – esta regra proíbe que a União se endivide para pagar despesas correntes (manutenção de atividades da administração pública, como despesas com pessoal, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos etc.). Para estados e municípios, o gatilho será acionado quando as despesas ultrapassarem 95% da receita corrente (receitas provenientes de tributos, exploração do patrimônio estatal etc.).

  • Criação do Conselho Fiscal da República que será encarregado de monitorar a política fiscal e a preservação da sustentabilidade financeira da União, dos estados e municípios.

Eficiência nos programas assistenciais

Em 2020, o ministro Paulo Guedes fez algumas tentativas de otimizar a política assistencialista por meio de um programa de renda básica em substituição ao Bolsa Família. Essa já era uma plataforma antiga do governo, mas ficou para a frente. 

Desafios

O questionamento pode começar com a viabilidade da aprovação de um novo programa de auxílio sem ter sido aprovado o Orçamento para 2021. 

Convencer o Congresso a colocar tudo dentro de uma PEC com contrapartidas não será simples. A PEC do Pacto Federativo acaba enfrentando resistência pelas discussões que envolvem a extinção de municípios, os condicionamentos de congelamento e redução de salário do servidor público quando houver emergência fiscal. 

Vamos lembrar como funciona a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)?

Sua aprovação é feita mediante votação realizada em dois turnos nas duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) por pelo menos 3/5 de seus membros. A dúvida entre os investidores é sobre a capacidade de o governo articular para a votação da proposta.

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