“Economila – Autonomia do Banco Central”

Por: Camila Abdelmalack

O Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, trata da autonomia do Banco Central e foi aprovado pelo Senado em novembro do ano passado, mas não progrediu desde então. A autonomia do Banco Central é debatida no Congresso há 30 anos.  Sua tramitação é forma de sinalizar o “destravamento da pauta” e uma indicação de maior “previsibilidade para o futuro da economia”.

Contexto internacional

A autonomia política do Banco Central é uma proposta que ganhou espaço na década de 1970 nos países industrializados, e ajudou a fomentar a tese da eficiência da independência dos bancos centrais. Naquele período, muitas democracias aprovaram normas para conferir autonomia a suas autoridades monetárias, com o objetivo de tornar mais efetivo o controle das taxas de juros.

Mandatos

O texto não altera a composição dessa diretoria colegiada do Banco Central, mas estabelece mandato de quatro anos para o presidente do BC e os demais diretores. Todos eles podem ser reconduzidos ao cargo, uma única vez, por igual período. O projeto também estabelece as situações que levam à perda de mandato do presidente e dos diretores do Banco Central.

O mandato da presidência do BC não coincidirá com o da presidência da República. De acordo com o texto, o presidente do Banco Central assume o cargo no primeiro dia do terceiro ano do mandato do presidente da República.

O Banco Central passa a ser autônomo

O projeto cria independência institucional da autoridade monetária do governo federal. Na prática, diminui os poderes do Executivo sobre as decisões tomadas pela entidade. Transformará o Banco Central do Brasil (BC) em um supra- órgão, autônomo em relação à estrutura administrativa do país e desvinculado de qualquer ministério.

Hoje, o BC é vinculado ao Ministério da Economia, apesar de não ser subordinado à pasta. Em momentos de bloqueio do Orçamento, por exemplo, é a Economia que indica o valor que o BC precisa cortar de despesas.

O BC se caracterizará pela “autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira”. É praticamente o mesmo status de uma agência, como Anvisa (saúde) ou Aneel (energia).

A proposta estabelece novos objetivos

O objetivo fundamental do BC é assegurar a estabilidade de preços (controle da inflação).

A proposta também elenca:

1) Zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro;

2) Suavizar as flutuações do nível de atividade econômica;

3) Fomentar o pleno emprego.

Estes dois últimos objetivos, ligados à atividade e ao emprego, serão novidades.

Há divergências sobre a autonomia do Banco Central

Os defensores da autonomia são em maioria adeptos do enxugamento do Estado e da autorregulação do mercado.

Os críticos acreditam na necessidade de maiores poderes ao Estado sobre a economia. Muitos citam um estudo do Banco Mundial (“Does Central Bank Independence Increase Inequality?”) que mostra a existência de correlação entre a independência do Banco Central e a desigualdade social. E há argumentações no sentido de incentivar a desregulamentação dos mercados financeiros e do sistema bancário, beneficiando os banqueiros.

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